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DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS NEOLUX

Versão de setembro de 2018

Esta Declaração de Proteção de Dados explica como utilizamos os seus dados pessoais quando visita este site da NEOLUX, que medidas são tomadas para os proteger e quais são os seus direitos relativamente aos mesmos.

Introdução

A proteção de dados pessoais é uma questão importante para a OSRAM. Por isso, a OSRAM trata os seus dados pessoais de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu ("RGPD") e com outras disposições legais aplicáveis à proteção dos dados pessoais e à segurança de dados.

1. Nome e endereço da entidade responsável

A entidade responsável pela aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados e de outras leis nacionais de proteção de dados dos estados membros, bem como de outros regulamentos de proteção de dados é:

OSRAM GmbH
Representada pelo Dr. Olaf Berlien, por Ingo Bank e pelo Dr. Stefan Kampmann
Marcel-Breuer-Straße 6
80807 Munique
Alemanha

Telefone: +49 89 6213-0
Fax: +49 89 6213-2020
E-mail: contact@osram.com
Sites na Internet: www.osram.com, www.osram.de
Contacto da entidade responsável pela proteção de dados: privacy@osram.com

Em casos individuais, as respetivas subsidiárias também podem ser responsáveis, a nível individual, ou em conjunto com a OSRAM GmbH. Os dados de contacto das subsidiárias encontram-se em: https://www.osram.de/cb/services/tochtergesellschaften/index.jsp

2. Informações gerais sobre o tratamento de dados

A OSRAM recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores apenas na medida em que tal é necessário para a disponibilização de um site funcional.

Se tivermos obtido o consentimento do titular dos dados pessoais para o tratamento dos mesmos, o Art.º 6.º n.º 1 alínea a) do RGPD constitui a base jurídica.

No tratamento dos seus dados pessoais para a execução de um contrato entre si e a OSRAM, o Art.º 6.º n.º 1 alínea b) do RGPD constitui a base jurídica. Tal também se aplica às operações de tratamento necessárias para a implementação de medidas pré-contratuais.

Se o tratamento de dados pessoais for necessário para cumprir uma obrigação legal a que a OSRAM esteja sujeita, o Art.º 6.º n.º 1 alínea c) do RGPD constitui a base jurídica.

No caso de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, se estes exigirem o tratamento de dados pessoais, o Art.º 6.º n.º 1 alínea d) do RGPD constitui a base jurídica.

Se o tratamento for necessário para a proteção de um interesse legítimo da OSRAM ou de terceiros, e se os seus interesses na lei de proteção de dados, quanto a direitos fundamentais e liberdades não prevalecerem sobre o interesse da OSRAM ou de terceiros, o Art.º 6.º n.º 1 alínea f) do RGPD constitui a base jurídica do tratamento.

Os dados pessoais do titular dos dados serão eliminados ou bloqueados assim que se atinja a finalidade para o seu armazenamento. Além disso, o armazenamento também pode ocorrer, se tal for previsto pelo legislador europeu ou nacional, em regulamentos de direito comunitário, leis ou outras disposições legais às quais a OSRAM esteja sujeita. O bloqueio ou a eliminação dos dados também ocorre se tiver decorrido o período de conservação de dados estabelecido pelas normas referidas, exceto se houver necessidade de armazenamento adicional dos dados para a celebração ou a execução de um contrato.

3. Tratamento de dados ao visitar os sites

a) Âmbito da recolha de dados

Em cada acesso ao nosso site, são automatizados dados e informações do sistema do computador de acesso.

Nesta situação são recolhidos os dados seguintes:

  • Informações sobre o tipo de browser e a versão utilizada
  • O sistema operativo do utilizador
  • O fornecedor de serviços de Internet do utilizador
  • O endereço IP do utilizador
  • A data e a hora do acesso

Sites a partir dos quais o sistema do utilizador acede ao nosso site

Alguns sites contêm botões de redes sociais. Estes botões não são hiperligações de referência nem de encaminhamento. A hiperligação apenas remete para a respetiva rede social, sem transmitir dados do utilizador.

b) Base jurídica do tratamento de dados

A base jurídica para o armazenamento temporário dos dados (e dos ficheiros de registo) é o Art.º 6.º n.º 1 alínea f) do RGPD.

c) Finalidade do tratamento de dados

O armazenamento temporário do endereço IP através do sistema é necessário para permitir a disponibilização do site ao computador do utilizador. Para tal, o endereço IP do utilizador tem de permanecer armazenado durante a sessão.

O armazenamento em ficheiros de registo é efetuado para garantir a funcionalidade do site. Além disso, os dados são utilizados para otimizar o site e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologias de informação. Neste contexto, não ocorre qualquer avaliação dos dados para finalidades de marketing. Esta é também a finalidade do nosso interesse legítimo no tratamento de dados nos termos do Art.º 6.º n.º 1 alínea f) do RGPD.

d) Período de conservação dos dados

Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. No caso de se tratar da recolha de dados para a disponibilização do site, tal ocorre quando cada sessão é terminada.

No caso do armazenamento dos dados em ficheiros de registo, a eliminação ocorre num prazo máximo de sete dias. Estes dados não se armazenam juntamente com outros dados pessoais do utilizador.

e) Possibilidade de oposição

A recolha dos dados para a disponibilização do site e o armazenamento dos mesmos em ficheiros de registo é essencial para o funcionamento do site. Por conseguinte, não existe qualquer possibilidade de oposição por parte do utilizador.

4. Formulário de contacto

a) Âmbito da recolha de dados

No nosso site, está disponível um formulário de contacto que pode ser utilizado no contacto através de meios eletrónicos. Caso um utilizador opte por esta possibilidade, os dados inseridos no formulário de inscrição ser-nos-ão transmitidos e armazenados. Os dados são utilizados apenas para o processamento da conversação. Os dados não são divulgados a terceiros.

Nesta situação são recolhidos os dados seguintes:

  • Endereço de e-mail
  • Nome próprio e apelido
  • Empresa
  • Telefone
  • Assunto e conteúdo da sua mensagem

Para o tratamento dos dados, é obtido o seu consentimento e é incluída uma referência a esta Declaração de Proteção de Dados.

b) Base jurídica do tratamento de dados

O tratamento de dados com o consentimento do utilizador tem como base jurídica o Art.º 6.º n.º 1 alínea a) do RGPD.

A base jurídica para o tratamento dos dados transmitidos no envio de um e-mail é o Art.º 6.º n.º 1 alínea f) do RGPD. Se o contacto por e-mail visar a celebração de um contrato, a base jurídica adicional para o tratamento é o Art.º 6.º n.º 1 alínea b) do RGPD.

c) Finalidade do tratamento de dados

O tratamento dos dados pessoais do formulário de inscrição serve apenas para o processamento do contacto. No caso de o contacto ocorrer através de e-mail, também é incluído o interesse legítimo requerido para o tratamento dos dados.

Outros dados pessoais tratados servem para evitar a utilização indevida do formulário de contacto e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologias de informação.

d) Período de conservação dos dados

Os dados são eliminados assim que deixarem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. Geralmente, tal acontece quando a conversação termina. A conversação termina quando for percetível que, nas circunstâncias presentes, os factos relevantes foram finalmente esclarecidos.

e) Possibilidade de oposição

Como utilizador, tem a possibilidade de revogar, em qualquer momento, o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. Se entrar em contacto connosco através de e-mail, poderá opor-se ao armazenamento dos seus dados pessoais em qualquer momento. Neste caso, a conversação não pode prosseguir.

Assim, todos os dados pessoais armazenados durante o contacto serão eliminados.

5. Divulgação dos seus dados

Se tiver concedido o seu consentimento ou se, de outro modo, estivermos legalmente autorizados a fazê-lo, iremos partilhar as suas informações pessoais com prestadores de serviços (como hospedagem, marketing, parceiros de distribuição) para as finalidades referidas acima.

No caso de os destinatários estarem localizados em países sem níveis adequados de proteção de dados, a OSRAM tomou medidas para garantir adequadamente a proteção dos dados pessoais de outros modos.

Se os dados forem fornecidos a tais países, estes serão transmitidos apenas quando se trate de (i) cláusulas contratuais padrão da UE acordadas com a OSRAM ou (ii) para destinatários com sede nos EUA, certificados com o Escudo de Privacidade UE/EUA (Privacy Shield).

6. Os seus direitos

Se os seus dados pessoais forem tratados, será considerado uma parte interessada, no âmbito do RGPD, e dispõe dos direitos seguintes perante a entidade responsável:

a) Direito de acesso

Pode solicitar à OSRAM que confirme se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pela nossa parte.

Se esse tratamento ocorrer, pode solicitar à entidade responsável o acesso a informações sobre:

  • as finalidades para as quais os dados pessoais são tratados;
  • as categorias dos dados pessoais que são tratados;
  • os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou ainda são divulgados;
  • a duração prevista do armazenamento dos seus dados pessoais ou, na impossibilidade de informações concretas, critérios para determinar a duração do armazenamento;
  • a existência de um direito à retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, o direito de restringir o tratamento pela entidade responsável ou o direito de se opor a tal tratamento;
  • a existência de um direito de reclamação junto de uma autoridade supervisora;
  • todas as informações disponíveis sobre a proveniência dos dados, no caso de os dados pessoais não serem fornecidos pelo titular dos mesmos;
  • a existência de tomada de decisões automatizada, incluindo a criação de perfis, nos termos do Art.º 22.º n.º 1 e 4 do RGPD e, pelo menos nestes casos, informações relevantes sobre a lógica envolvida, bem como o alcance e os efeitos pretendidos de tal tratamento para o titular dos dados;
  • se os seus dados pessoais são transmitidos a um país terceiro ou a uma organização internacional e que garantias adequadas são aplicadas, nos termos do Art.º 46.º do RGPD.

Em caso de tratamento de dados com finalidades de investigação científica, histórica ou estatística, o direito de acesso à informação pode ser restringido, se for provável que a realização de investigações ou estatísticas seja impossibilitada ou seriamente afetada, e caso a restrição para a realização das mesmas seja necessária.

b) Direito à retificação

Tem o direito a retificar e/ou a completar, perante a OSRAM, os seus dados pessoais tratados, caso estejam incorretos ou incompletos. A OSRAM procederá imediatamente à retificação.

c) Direito à restrição do tratamento

Pode solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais nas condições seguintes:

  • se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, o tratamento dos mesmos será restrito durante o tempo necessário para a entidade responsável verificar a sua exatidão;
  • o tratamento é ilegal e a eliminação dos dados pessoais é recusada por si, sendo, em vez disso, solicitada a restrição da utilização dos dados pessoais;
  • a entidade responsável deixou de precisar dos dados pessoais para a finalidade do tratamento, mas o utilizador ainda precisa deles para a reivindicação, o exercício ou a defesa de direitos legais, ou
  • se se opôs ao tratamento nos termos do Art.º 21.º n.º 1 do RGPD, não tendo ainda sido determinado se as razões legítimas da entidade responsável prevalecem sobre as suas razões.
  • Se o tratamento dos seus dados pessoais foi restringido, esses dados só podem ser tratados, à exceção do seu armazenamento, com o seu consentimento ou para a reivindicação, exercício ou defesa de direitos legais ou para proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por razões de interesse público importante da UE ou de um Estado-Membro.

Se a restrição do tratamento foi efetuada de acordo com as condições referidas, será informado pela OSRAM antes de a restrição ser revogada.

d) Direito à eliminação

Pode solicitar à OSRAM a eliminação imediata dos seus dados pessoais por um dos motivos seguintes:

  • Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos ou tratados de outra forma.
  • Revoga o seu consentimento, no qual o tratamento se baseia, nos termos do Art.º 6.º n.º 1 alínea a) ou do Art.º 9.º n.º 2 alínea a) do RGPD e não existe outra fundamentação jurídica para o tratamento.
  • Opõe-se ao tratamento, nos termos do Art.º 21.º n.º 1 do RGPD e não existem razões legítimas anteriores para o tratamento, ou opõe-se ao tratamento nos termos do Art.º 21.º n.º 2 do RGPD.
  • Os seus dados pessoais foram tratados ilegalmente.
  • A eliminação dos seus dados pessoais é necessária para o cumprimento de uma obrigação legal nos rermos do direito da UE ou dos Estados-Membros a que a entidade responsável esteja sujeita.
  • Os seus dados pessoais foram recolhidos no contexto dos serviços disponibilizados pela sociedade de informação nos termos do Art.º 8.º n.º 1 do RGPD (consentimento de crianças).

e) Direito ao esquecimento

Se a OSRAM tiver divulgado publicamente os seus dados pessoais e se a mesma for obrigada a eliminá-los devido às condições referidas no ponto 4, a OSRAM tomará medidas adequadas, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua implementação, de modo a informar as entidades responsáveis pelo tratamento de dados adicional, que é da sua vontade que sejam eliminadas todas as ligações aos seus dados pessoais.

f) Exceções ao direito à eliminação

O direito à eliminação não se aplica enquanto o tratamento de dados for necessário:

  • para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação;
  • para o cumprimento de uma obrigação legal que o tratamento requeira, nos termos do direito da UE ou dos Estados-Membros a que a entidade responsável esteja sujeita, ou para a execução de uma tarefa que seja do interesse público ou para o exercício da autoridade pública, que foi conferido à entidade responsável;
  • por razões de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do Art.º 9.º n.º 2 alíneas h) e i), bem como do Art.º 9.º n.º 3 do RGPD;
  • para finalidades de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do Art.º 89.º n.º 1 do RGPD, na medida em que a legislação referida em a) possa impossibilitar ou prejudicar gravemente a concretização dos objetivos deste tratamento, ou
  • para a reivindicação, o exercício ou a defesa de direitos legais.

g) Direito à informação

Se tiver invocado o direito à retificação, eliminação ou restrição do tratamento perante a OSRAM, notificaremos todos os destinatários a quem os seus dados pessoais foram divulgados dessa retificação, eliminação dos dados ou restrição do seu tratamento, exceto se tal for impossível ou caso envolva um esforço desproporcionado. Mediante solicitação, fornecer-lhe-emos informações a respeito dos destinatários.

h) Direito à transmissibilidade dos dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à OSRAM num formato estruturado, comum e de leitura ótica e de os transmitir a outra entidade responsável, desde que:

  • o tratamento seja baseado no consentimento, nos termos do Art.º 6.º n.º 1 alínea a) do RGPD ou do Art.º 9.º n.º 2 alínea a) do RGPD, ou num contrato baseado nos termos do Art.º 6.º n.º 1 alínea b) do RGPD e
  • o tratamento seja efetuado com recurso a processos automatizados.

Também tem direito a que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente pela OSRAM para outra entidade responsável, desde que tal seja tecnicamente viável. Deste modo, as liberdades e os direitos de outras pessoas não podem ser afetados. O direito à transmissibilidade dos dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessário para a execução de uma tarefa que seja do interesse público ou para o exercício da autoridade pública, que foi conferido à entidade responsável.

i) Direito à oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em qualquer momento, nos termos do Art.º 6.º n.º 1 alínea e) ou f) do RGPD; tal também se aplica à criação de perfis com base nessas disposições legais.

Como resultado, a OSRAM deixará de tratar os seus dados pessoais, salvo quando existam razões imperiosas e legítimas para tal tratamento, que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou caso o tratamento sirva para a reivindicação, o exercício ou a defesa de direitos legais.

No caso de os seus dados pessoais serem tratados para efetuar publicidade direta, tem o direito, em qualquer momento, de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade de tal publicidade; tal também se aplica à criação de perfis, desde que esteja associada a essa publicidade direta.

Se se opuser ao tratamento para efeitos de publicidade direta, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados para tais finalidades.

No caso do tratamento dos seus dados pessoais para finalidades de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, nos termos do Art.º 89.º n.º 1 do RGPD, também tem o direito de se opor.

Neste contexto, o seu direito à oposição pode ser restringido, caso seja provável que tal impossibilite ou afete seriamente a realização de investigações ou estatísticas e que a restrição seja necessária para as mesmas.

j) Direito à revogação da declaração de consentimento da lei de proteção de dados

Tem o direito de revogar a sua declaração de consentimento em qualquer momento. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento até ao momento da revogação.

k) Decisão automatizada em casos individuais, incluindo a criação de perfis

Tem o direito de não se submeter a uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado, incluindo a criação de perfis, que o afete legalmente ou que exerça sobre si um efeito significativamente prejudicial. Tal não se aplica se a decisão:

  • for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre si e a entidade responsável,
  • for permitida, com base na legislação da UE ou dos Estados-Membros, aos quais a entidade responsável esteja sujeita e se tais disposições legais incluírem medidas apropriadas para proteger os seus direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos, ou
  • ocorrer com o seu consentimento expresso.

Relativamente aos casos referidos nos pontos (1) e (3), a OSRAM tomará medidas apropriadas para proteger os seus direitos e as liberdades, bem como os seus interesses legítimos, onde se inclui pelo menos o direito à intervenção de uma pessoa por parte da entidade responsável, de expressar a sua própria posição e de contestar a decisão.

Se estas decisões se basearem na utilização de categorias especiais de dados pessoais nos termos do Art.º 9.º n.º 1 do RGPD, as exceções acima referidas apenas se aplicam quando aplicado o Art.º 9.º n.º 2 alínea a) ou g) do RGPD, e caso tenham sido tomadas medidas razoáveis para proteger os seus direitos e liberdades, bem como os seus interesses legítimos.

l) Direito à reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de reclamar junto de uma autoridade de proteção de dados, em particular no Estado-Membro da sua residência, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração, se, na sua ótica, o tratamento dos seus dados pessoais infringe o RGPD.

A autoridade de proteção de dados junto da qual foi apresentada a reclamação informará o queixoso do estado e dos resultados da mesma, incluindo a possibilidade de recurso judicial, nos termos do artigo 78.º do RGPD.

Para obter mais informações e esclarecimentos sobre os direitos mencionados, consulte o site da Comissão Europeia sobre "Direitos dos Cidadãos".

Última modificação: setembro de 2018